Direito Público Notadez
Boletim n. 02 - Julho/2010
SUMÁRIO
DOUTRINA
Administrativo
1) Direito Administrativo e Administração Pública: Conceituação, Princípios, Estruturação Administrativa Pública e Atividade Regulatória (Roberto Correia da Silva Gomes Caldas)
Ambiental
2) Aspectos Gerais do Princípio da Precaução (Luiz Paulo Rosek Germano)
Tributário
3) O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Tributária no Âmbito do Recurso Especial (José Augusto Delgado)
4) O Imposto Territorial Rural (ITR) e a Utilização Racional dos Recursos Naturais e a Preservação do Meio Ambiente (Francisco Carlos Duarte e Ricardo Antônio Tonin Fronczak)
Assunto Especial (Licitação/Contrato)
5) Licitações: A Nova Lei Para Contratação de Serviços de Publicidade (Edgar Guimarães)
6) Breves Notas a Respeito do Novo Regime de Contratação dos Serviços de Publicidade – Os Contornos Essenciais a Partir do Regime Legal da Lei nº 12.232/2010 (Alexandre Schubert Curvelo)
7) Princípio da Juridicidade x Princípio da Legalidade Estrita nas Licitações Públicas: Análise Prática da Admissibilidade de Juntada Posterior de Documento no Procedimento Licitatório (Victor Aguiar Jardim de Amorim)
ATUALIDADES EM DIREITO PÚBLICO
1) Direito de Greve do Servidor Público.
2) Área de Reserva Legal. Isenção do ITR.
3) Indenização Sobre a Posse de Área Pública. Desapropriação Indireta.
4) Pensão por Morte de Servidor Público Militar em Caso de União Estável.
5) Possibilidade de Cumulação de Cargos Públicos Privativos de Profissionais da Saúde em Caso de Compatibilidade de Horários.
6) Ex-Gestor de Município. Ausência de Prestação de Contas. Inscrição do Município em Cadastro de Inadimplentes. Suspensão.
7) Responsabilidade Civil do Estado. Títulos da Dívida Agrária. Contrato de Mútuo com Instituição Financeira Privada.
8) Notícia: MP Dá Preferência a Bens e Serviços Nacionais em Licitações.
9) Peticionamento Eletrônico Passo a Passo.
10) Nova Regra Permite Exportador Usar Insumo Interno Sem Perder Drawback.
JURISPRUDÊNCIA
1. Superior Tribunal de Justiça (Íntegra)
* Agravo Regimental em Medida Cautelar Preparatória. Dissídio de Greve. Desconto dos Dias Parados
* Responsabilidade Civil do Estado. Incêndio no Interior de Estabelecimento de Casa Destinada a Shows. Desafio ao Óbice da Súmula 07/STJ. Ausência de Nexo de Causalidade Entre a Omissão Estatal e o Dano – Incêndio. Culpa de Terceiros. Violação ao art. 535, do CPC, Não Configurada
* Direito Administrativo. Desvio de Função. Configuração de Dano Moral. Reexame de Matéria Fática – Enunciado nº 7/STJ
* Direito Administrativo. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Legitimidade Recursal do Ministério Público. Concurso Público. Professor da Rede de Ensino do Distrito Federal. Quebra da Ordem Classificatória. Direito à Nomeação. Recurso Provido
2. Tribunal Regional Federal 1ª Região (Íntegra)
* Agravo Regimental. Concurso Público. Limite de Idade Fixado por Ato Administrativo. Impossibilidade 173
3. Ementário
· Direito Administrativo, Constitucional, Processual Civil e Previdenciário 177
· Direito Municipal
· Direito Tributário
Legislação Relevante (Julho 2010)
· Lei 12.305 (Meio Ambiente. Atividades Lesivas. Sanções. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Responsabilidade. Alteração)
· Lei 12.304 (Poder Executivo. Criação de Empresa Pública. Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S/A - Pré-Sal Petróleo S/A. − PPSA. Autorização)
· Lei 12.300 (Plano de Carreira de Servidores. Senado Federal. Disposições)
· Lei 12.288 (Estatuto da Igualdade Racial. População Negra. Defesa dos Direitos Étnicos. Combate à Discriminação. Intolerância Étnica. Alteração)
· Lei 12.287 (LDB. Educação Nacional. Ensino da Arte. Desenvolvimento Cultural. Alteração)
· MP 497 (Desoneração Tributária. Subvenções Governamentais. Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento. Inovação Tecnológica. Empresas. Regime Especial de Tributação. Modernização de Estádios de Futebol. RECOM. Alteração)
· MP 496 (CDRJ. Dívida Pública Mobiliária. Copa do Mundo FIFA 2014. Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Refinanciamento. Responsabilidade dos Municípios. Limite de Endividamento. Previdência Social. Alteração) 314
· MP 495 – (LLIC. Licitações. Contratos. Produção Industrial. Pesquisa Científica. Pesquisa Tecnológica. Desenvolvimento Industrial. Incentivos. Modalidade Licitatória. Pregão. Alteração)
· MP 493 – (Carreira de Diplomata. Carreira de Oficial de Chancelaria. Carreira de Assistente de Chancelaria. Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro. Alteração)
· Decreto 7.246 (Concessionárias. Permissionárias. Autorizadas de Serviços e Instalações de Distribuição de Energia Elétrica. Licitação. Leilão. Agência Nacional de Energia Elétrica. ANEEL. Ministério de Minas e Energia. Regulamentação)
· Decreto 7.229 (Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68 – Alterações)
ASSUNTO ESPECIAL – LICITAÇÃO/CONTRATO
Doutrina
· Licitações: A Nova Lei Para Contratação de Serviços de Publicidade (Edgar Guimarães)
· Breves Notas a Respeito do Novo Regime de Contratação dos Serviços de Publicidade – Os Contornos Essenciais a Partir do Regime Legal da Lei nº 12.232/2010 (Alexandre Schubert Curvelo)
· Princípio da Juridicidade x Princípio da Legalidade Estrita nas Licitações Públicas: Análise Prática da Admissibilidade de Juntada Posterior de Documento no Procedimento Licitatório (Victor Aguiar Jardim de Amorim)
Jurisprudência (Íntegras)
* (STF) Processo Objetivo. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Tomada como Ação Direta de Inconstitucionalidade. Surgindo parâmetros próprios a ação direta de inconstitucionalidade, incumbe, considerado o gênero processo objetivo, tomar a arguição de descumprimento de preceito fundamental como a revelá-la. Licitação - Regência - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Relevância do Pedido Formulado - Deferimento de Medida Acauteladora. Mostra-se relevante pedido formulado quando Portaria do Ministério da Saúde haja implicado verdadeiro aditamento à Lei 8.666/93, que prevê requisitos próprios para ter-se a licitação.
* (STJ) Administrativo. Licitação. Dissídio Jurisprudencial. Serviços Gerais. Vedação à Participação de Cooperativas. Razoabilidade da Exigência. Inexistência de Ilegalidade.
* (TRF 1ª R.) Mandado de Segurança. CEFET. Contrato Administrativo. Recusa em Assinar. Pena de Multa e Suspensão Temporária de Licitar e Contratar com a Administração. Proporcionalidade
* (TJRS) Licitação e Contrato Administrativo. Descumprimento do Edital. Rigor e Formalismo Excessivos.
Jurisprudência. Licitação. Contrato (Ementário)
Legislação
* Lei nº 8.666/93 na íntegra, com indicações de jurisprudência por artigo
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