quinta-feira, 17 de setembro de 2009

Prazo prescricional para ajuizar ação indenizatória contra Fazenda Pública é de três anos

Após o Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de três anos. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação interposta por viúvo e filhos contra o Estado do Rio de Janeiro.
No caso, eles propuseram a ação de indenização baseada na responsabilidade civil contra o estado pela morte de sua esposa e mãe, vítima de disparo fatal supostamente efetuado por policial militar durante incursão em determinada área urbana. O falecimento aconteceu em março de 2001 e a ação foi proposta em março de 2006, ou seja, cinco anos depois.
Em primeiro grau, foi reconhecida a prescrição. No julgamento do agravo de instrumento (tipo de recurso) interposto pela família, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o prosseguimento do exame da apelação interposta contra a sentença. O estado, então, recorreu ao STJ.
Ao votar, o relator, ministro Castro Meira, destacou que o legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular.
“É exatamente essa a situação em apreço, daí porque se revela legítima a incidência na espécie do prazo prescricional de três anos, fruto do advento do Código Civil de 2002”, assinalou o ministro.
Fonte: STJ

Lançamento de Obra

Prezados,


já está nas livrarias o segundo Volume do Livro PRESCRIÇÃO PENAL - TEMAS ATUAIS E CONTROVERTIDOS, coordenada, com o já reconhecido brilhantismo, pelo Prof. Dr. Ney Fayet Junior, da Livraria do Advogado. O Dr. Ney Fayet Junior, além de advogado de nomeada, brilhante professor universitário de graduação e pós, é reconhecido, em todo o Brasil, por sua consistente doutrina. Foi com muita honra que aceitei o convite para escrever um dos temas que compõe a obra, no qual desenvolvi análise acerca da questão relativa à imprescritibilidade da ação de ressarcimento por dano ao erário e sua (aparente) incompatibilidade com o sistema jurídico administrativo. O sucesso da obra (da qual me orgulha fazer parte) motivou o convite (já aceito) para participar do terceiro volume, no qual desenvolverei aspectos relacionados à incidência da prescrição penal nos processos administrativos.

terça-feira, 15 de setembro de 2009

Medida Caulter em Recursos Especiais e Extraordinários

De acordo com o que estabelece o parágrafo 2º do art. 27 da Lei nº 8.038/90, revigorado pelo parágrafo 2º do art. 542 do Código de Processo Civil, os recursos extraordinário e especial serão recebidos (apenas!) no efeito devolutivo. Isso significa que, na pendência de ambos os recursos, é permitida a execução (ainda que)  provisória do acórdão recorrido. De modo a obstar a produção dos efeitos imediatos da decisão (sua consequente execução), é possível o ajuizamento de ação cautelar concomitante ao manejo dos recursos às instâncias superiores. 
No entanto, convém apontar para o fato de que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como  a do Superior Tribunal de Justiça não possuem entendimento uniforme quanto à possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário, se ainda não ocorreu o juízo de sua admissibilidade no tribunal regional ou, ainda, se o juízo foi negativo, ainda que pendente agravo de instrumento (buscando reformar a decisão denegatória do seu processamento). Nesse sentido, veja-se que o Ministro Celso de Mello, ao indeferir a Petição nº 980-1-CE, deixou consignado que (...) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesta matéria, tem invariavelmente negado o efeito suspensivo pretendido, seja nos casos em que o recurso extraordinário ainda não sofreu qualquer juízo pertinente à sua admissibilidade, seja naquelas hipóteses em que, emitido o juízo negativo (é o caso dos autos), veio o interessado a interpor o competente agravo de instrumento da decisão proferida pela Presidência do Tribunal a quo", concluindo que "a instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal pressupõe, necessariamente, e no que se refere à concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, a existência de juízo positivo de admissibilidade do apelo extremo, proferido pela presidência do Tribunal a quo ou resultante do provimento do recurso de agravo (Lei nº 8.038/90, art. 28)" (DJU de 09.02.95 p. 1747).

Amas as Cortes possuem previsão em seus regimentos a respeito do tema. Veja-se:

DO REGIMENTO INTERNO DO STJ
RISTJ –
As cautelares encontram guarida :
Artigo 34, inciso V
....são atribuições do relator
......
V – submeter à corte especial à seção ou turma, nos processos da competência respectiva Medidas Cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa.



CAPITULO IV
DAS MEDIDAS CAUTELARES.
Artigo 288 – Admitir-se-ão medidas cautelares nas hipoteses e na forma da lei processual.
§ 1º - O pedido será autuado em apenso e processado sem interrupção do processo principal.
§ 2º - O relator poderá deferir, liminarmente a medida "ad referendum" do órgão julgador competente.

NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DO STF
RISTF – O amparo as cautelares são embasados em seu artigos :
Artigo 21 " São atribuições do relator.....
IV – submeter ao plenário ou á turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa.
V – determinar, em caso de urg6encia, as medidas do inciso anterior "ad referendum" do plenário ou da turma.
TITULO XI
DOS RECURSOS
CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS.
O preceituado no artigo 304 "admitir-se-ão medidas cautelares nos recursos, independentemente dos seus efeitos."
Existe, como é cediço, a previsão específica do CPC:
Artigo 800 do C.P.C.
As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa, e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da Ação principal.
§ único : Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
A jurisprudência superior, presentes os requisitos, admite, portanto, o ajuizamento de cautelar, como se vê das seguintes ementas:
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE E
SEQÜESTRO DE BENS ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
POSSIBILIDADE.
1. É possível a determinação de indisponibilidade e seqüestro de
bens, para fins de assegurar o ressarcimento ao Erário, antes do
recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade. Precedente do
STJ.
2. O fato de a Lei 8.429/1992 prever contraditório prévio ao
recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 7º e 8º) não restringe o
cabimento de tais medidas, que têm amparo em seus arts. 7º e 16 e no
poder geral de cautela do magistrado, passível de ser exercido mesmo
inaudita altera pars (art. 804 do CPC).
3. Afasta-se o óbice consignado no acórdão recorrido, cabendo à
instância ordinária verificar a presença dos requisitos ensejadores
das medidas cautelares buscadas.
4. Recurso Especial parcialmente provido.
(REsp 930650 / DF; Ministro HERMAN BENJAMIN; SEGUNDA TURMA; DJe 27/08/2009)
 
E no STF:
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DO PRECATÓRIO. Ação cautelar ajuizada para se conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a submissão de sociedade de economia mista ao regime de precatórios. Medida liminar concedida e referendada pela Turma. ( AC 2318 REF-MC / AL; Min. JOAQUIM BARBOSA; Segunda Turma; DJe-121 DIVULG 30-06-2009)
 
É claro que a demonstração dos requisitos para alcançar o deferimento da medida pleiteda deve ser redobrada, muito mais significativa e evidente do que nas situações em que isso se dá perante o juízo singular.

segunda-feira, 14 de setembro de 2009

Direito Administrativo II

Pessoal, algumas dicas; para a prova, antes de tudo, acurada leitura da Lei n.º 8.666/93; ali, recordaremos os principais pontos das licitações, procedimento prévio a praticamente todos os contratos administrativos. Lembrar, com relação aos contratos, que se trata da análise um instituto de direito já consolidado pelo tempo, mas que recebe o influxo diverso, de acordo com o regime jurídico a que está submetido. Assim, não é correto negar o contrato administrativo a partir do cotejo entre ele e os princípios e características que alicerçaram os contratos privados em outros tempos. Aliás, hoje, eles muito se assemelham, até  mesmo quando verificados a partir de velhos paradigmas, como, por exemplo, uma aparente redução da autonomia (formal) de vontade, tendo em vista que a maioria dos contratos privados atualmente são por adesão e os administrativos, por excelência, possuem essa características.
Outro ponto: a identificação do sinalagma como elemento central da figura do contrato é importante nesse sentido. Bem, mas daí é outra questão...
 

Direito Administrativo I

Em breve, farei alguns apontamentos para a prova, sobretudo indicando pontos essenciais e indispensáveis ao estudo. Por enquanto, leiam os textos indicados.
Muito embora os professores da disciplinca, cada vez mais, tenham deixado para o segundo plano a análise de formação do direito administrativo, e, o que é pior, não façam adequadamente o cotejo do sistema francês com o brasileiro, alerto os alunos para a necessidade de conhecer a tradição, antes de tudo para entender o por quê de diversos de nosso dispositivos e, ainda, a envolução da disciplina no Brasil.
As premissas de compreensão da disciplina, como vimos, têm o condão de verificar que em diversos momentos de nossa história, o direito administrativo brasileiro tem se caracterizado por uma autonomia decorrente das diferenças existente entre os sistemas francês e brasileiro.
Para melhorar a compreensão, veremos a pequena exposição que fiz no PPT; depois, discutirei alguns pontos, aguardando a participação de vocês, é claro.

Responsabilidade do Estado - no sistema fracês - com relação aos hospitais públicos

Responsabilité de l’État - L’engagement de la responsabilité des hôpitaux publicsLa jurisprudence du Conseil d’État a contribué pour une grande part à définir les conditions dans lesquelles la responsabilité du service public hospitalier peut être engagée en cas de dommages subis par un patient. En cas de dommages subis par un patient en raison d’un acte commis dans le cadre de l’activité normale d’un hôpital public, la responsabilité personnelle du praticien n’est normalement pas susceptible d’être engagée. En effet, la faute commise est couverte par le service, réserve faite du cas où elle peut être considérée comme entièrement détachable du service, c’est-à-dire si le praticien s’est placé en dehors du cadre normal d’exercice de ses fonctions par la gravité de son comportement. Le patient, ayant souffert d’un préjudice qu’il estime imputable aux conditions dans lesquelles il a été soigné, devra donc en principe rechercher la responsabilité de l’établissement.




Les responsabilités de l’hôpital fondées sur une faute

L’engagement de la responsabilité des services publics de santé a été admise de longue date par le Conseil d’État (CE, 8 novembre 1935, Dame V. ; même date, Dame P.). Mais jusqu’en 1992, le régime juridique de la faute devait être distingué selon que la faute de l’établissement public de santé résultait ou non d’une activité médicale.

Lorsque la responsabilité était mise en cause pour des activités distinctes de l’exercice médical, son engagement était subordonné à l’existence d’une faute simple. Tel était notamment le cas de la faute dans le fonctionnement et l’organisation du service (comme un retard injustifié affectant l’admission à l’hôpital ou la réalisation d’examens ou de soins) ainsi que de la faute résultant du défaut de surveillance des malades ou de l’absence de médecin qualifié.

En revanche, la responsabilité des hôpitaux publics à raison des actes médicaux faisait l’objet d’un traitement différent. Si les prestations de soins - tels les piqûres, perfusions et pansements - relevaient bien du régime de la faute simple depuis l’origine (CE Sect., 26 juin 1959, R.), les actes médicaux au sens strict du terme n’étaient susceptibles d’être à l’origine de la responsabilité de l’établissement hospitalier que lorsqu’une « faute lourde » était avérée - c’est-à-dire une faute d’une particulière gravité.

Du fait de la difficulté croissante à distinguer clairement les actes médicaux des prestations de soins courants et dans un contexte jurisprudentiel tendant à limiter le champ de la faute lourde, le Conseil d’État a abandonné l’exigence d’une faute lourde en matière d’actes médicaux (CE Ass., 10 avril 1992, Epoux V, n°79027) et a ainsi unifié le droit de la responsabilité de tout le secteur de la santé publique sur le régime de la faute simple, sans particularité. La faute reste cependant une notion à géométrie variable. L’appréciation par le juge des faits qui lui sont soumis tient compte de la difficulté de l’activité en cause : toute erreur n’est pas nécessairement constitutive d’une faute, le seuil de la faute étant placé à un niveau déterminé par la nature et la difficulté de l’action entreprise.

Est récemment apparu un nouveau terrain de la faute, au travers de l’obligation d’information du patient. Rejoignant sur ce point la jurisprudence judiciaire (Cass. 1ère civ., 7 octobre 1998, Mme C. c/ Clinique du Parc et autres), la jurisprudence administrative considère qu’est fautif le défaut d’information du patient par le médecin sur les risques connus de décès ou d’invalidité résultant d’une intervention médicale, réserve faite des trois exceptions liées à l’urgence, à l’impossibilité de satisfaire à l’obligation d’information et au refus du patient lui-même d’être informé de ces risques (CE Sect., 5 janvier 2000, consorts T., n°181899). C’est au praticien de prouver qu’il s’est bien acquitté de son obligation. L’obligation est désormais légale (art. L. 1111-1 et L. 1111-3 du code de la santé publique).



Les responsabilités de l’hôpital fondées sur les risques sanitaires et médicaux

A côté du régime de responsabilité pour faute (classique en matière administrative), une des singularités du droit de la responsabilité médicale est l’importance prise par les régimes fondés non sur une faute, mais sur le risque encouru.

•Les aléas thérapeutiques

Le juge a choisi d’agir par voie jurisprudentielle pour mettre en place un régime guidé par l’équité. Par la décision Bianchi du 9 avril 1993 (CE, 9 avril 1993, B., n°69336) les termes d’un régime de réparation ont été fixés. Plusieurs conditions, très strictes, doivent être réunies : acte médical nécessaire au traitement ou au diagnostic du patient ; acte médical présentant un risque exceptionnel dont l’existence est connue ; patient sans prédispositions aux risques réalisés ; dommage en rapport direct avec la réalisation de l’aléa ; préjudice d’une extrême gravité. La réparation ne doit concerner que les troubles qui présentent un caractère d’anormalité flagrante - hors de proportion avec ceux dont le patient souffrait auparavant et ne constituant pas un développement normalement prévisible de son état antérieur. Le mécanisme ayant été défini de manière restrictive, les cas d’application ont été limités. L’approche exigeante qui préside en ce domaine peut être illustrée par des décisions récentes (CE, 12 juillet 2006, Hospices civils de Lyon c/ B., n° 254836 ; CE, 7 juillet 2006, M. L., n° 264217).

•Les infections iatrogènes et les affections nosocomiales

Concernant les infections iatrogènes et les affections nosocomiales, un régime aménagé de responsabilité a été reconnu sur le fondement de la faute dans l’organisation et le fonctionnement du service. En l’absence de textes, la jurisprudence a défini un régime de présomption de faute (CE, 9 décembre 1988, Cohen, n°65087), systématiquement confirmé (CE, 1er mars 1989, B., n° 61406 ; CE, 14 juin 1991, M., n°65459 ; CE, 19 février 1992, M., n°73403). Il est ainsi considéré que l’introduction accidentelle dans l’organisme d’un patient d’un germe microbien lors d’une hospitalisation révèle une faute dans le respect des obligations d’hygiène et d’asepsie pesant sur le service hospitalier. Toutefois, voulant éviter une responsabilité trop large, et contrairement à la Cour de cassation, le Conseil d’État estime que l’hôpital n’engage pas sa responsabilité pour une infection qui, bien que déclarée lors d’une intervention chirurgicale, résulte de germes déjà présents dans l’organisme du patient avant l’hospitalisation - ce que l’on peut appeler une infection nosocomiale endogène (CE, 27 Septembre 2002, Mme N., n° 211370).

•Contaminations transfusionnelles

Sur le fondement du courant jurisprudentiel traditionnel du risque couru du fait de l’utilisation de produits dangereux, une victime peut demander réparation en cas de contamination (par le VIH, des hépatites, …) à la suite de la transfusion de produits sanguins viciés. En effet, le centre de transfusion est responsable sans faute des dommages causés par la mauvaise qualité des produits qu’il fournit, eu égard à la mission qui lui est confiée par la loi et au risque que présente la fourniture de produits sanguins (CE, 26 mai 1995, Consorts N., n°143238). Même sans aucune faute, le professionnel de santé engage aussi sa responsabilité en cas de délivrance d’un produit défectueux. Il pourra pour autant exercer une action distincte contre le fournisseur ou l’appeler en garantie (CE, 9 juillet 2003, Assistance publique de Paris c Mme M., n°220437).

Dans la continuité des possibilités ouvertes antérieurement par le juge, le législateur a opté pour un régime de présomption de faute. L’article 102 de la loi n° 2002-303 du 4 mars 2002 a ainsi créé un nouveau régime légal de responsabilité relatif à la contamination par le virus de l’hépatite C, régime dont le mode d’administration de la preuve en trois étapes a été explicité par le Conseil d’État en 2003 (CE, 10 octobre 2003, Mme T. et autres, n°249416). Si le législateur a ainsi eu pour intention de faciliter l’indemnisation des personnes contaminées par l’hépatite C en recourant au mécanisme de la présomption réfragable d’imputabilité de la contamination à une transfusion sanguine, il n’a pas pour autant ouvert un droit à indemnisation équivalent à celui des victimes contaminées par le VIH.

La loi du 4 mars 2002 a également étendu le champ de la réparation, sur le terrain de la responsabilité pour risque, d’un dommage résultant d’une vaccination obligatoire d’un professionnel de santé (art. L. 3111-9 du code de la santé publique). Ce faisant, il a relancé un mécanisme de responsabilité dans un cas particulièrement sensible : celui de la vaccination contre le virus de l’hépatite B. L’article 104 de la loi a en effet permis aux professionnels de santé vaccinés contre l’hépatite B avant la loi n° 91-73 du 18 janvier 1991, qui leur imposait une telle vaccination, de demander réparation. Le débat scientifique est récurrent depuis plus de 15 ans sur la réalité d’un lien de causalité entre la vaccination contre l’hépatite B et le développement d’une infection démyélinisante. Il n’est pas clairement tranché. Toutefois, le Conseil d’État a admis que, lorsque certaines conditions sont réunies, tels l’apparition des symptômes cliniquement constatés de l’affection dans un délai de trois mois maximum après l’injection, et l’absence de tout antécédent de cette pathologie antérieurement à cette vaccination chez le malade en cause, la vaccination obligatoire contre l’hépatite B pouvait être regardée comme l’origine du dommage et dès lors fonder en droit l’imputabilité au service de l’affection concernée (CE, 9 mars 2007, Mme S. et Commune de Grenoble,n°278665, entre autres).

Abertura - agora vai!!!

Depois de ter minha senha perdida, e deixar outro bloga navegando sozinho -espero que ele volte um dia.. - agora, lanço este aqui para solucionar, vez por todas, o problema de (falta) de comunicação virtual com vocês, meus queridos alunos.
Um abraço,
Alexandre