Para que se tenha idéia do conteúdo da disciplina, trabalhada em âmbito de pós-graduação (Mestrado), já indicada na postagem anterior, vejam-se os principais temas:
1. Delimitação do objecto
2. Uma dúvida terminológica: Direito Administrativo Europeu, Direito
Administrativo Comunitário ou Direito Administrativo da União Europeia?
3. As origens do Direito Administrativo da União Europeia
4. A europeização do Direito Administrativo e o processo dinâmico de
contaminação recíproca
5. As características essenciais do Direito Administrativo da União Europeia
6. União Europeia e Comunidades Europeias – caracterização sumária
CAPÍTULO II
A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO EUROPEIA –
NATUREZA E ÂMBITO
7. A função administrativa da União Europeia – natureza executiva
8. Modalidades de execução administrativa do Direito da União Europeia
9. Âmbito normativo-finalístico
10. Âmbito normativo-material
11. Âmbito normativo-estrutural
CAPÍTULO III
A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DA UNIÃO EUROPEIA
12. Características fundamentais da organização administrativa da União
Europeia
13. A estrutura administrativa eurocomunitária
14. Administração pública eurocomunitária e administração pública dos
Estados-membros: princípios reguladores da co-administração
15. A relação entre as administrações públicas dos Estados-membros
16. Direito Administrativo da União Europeia e a sua influência sobre a
organização administrativa dos Estados-membros
17. Organização administrativa e princípios de boa governação (“good
governance”; “bonne gouvernance”)
CAPÍTULO IV
AS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
DA UNIÃO EUROPEIA
18. O sistema de fontes – observações preliminares
19. Direito Primário
20. Direito Derivado
21. Convenções internacionais
22. A jurisprudência dos tribunais eurocomunitários
23. Os princípios gerais de Direito
24. Os critérios fundamentais de articulação entre o Direito da União Europeia e
as ordens jurídicas nacionais
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25. A determinação da norma aplicável no espaço administrativo da
internormatividade
CAPÍTULO V
O PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE E A VINCULAÇÃO DA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO EUROPEIA
26. O princípio da juridicidade no ordenamento da “União de Direito”
27. O princípio da competência por atribuição
28. Função administrativa e margem de livre decisão
29. O “bloco de fundamentalidade” da União Europeia e a vinculação do decisor
administrativo
30. Princípio da juridicidade e vinculação directa das autoridades administrativas
dos Estados-membros
CAPÍTULO VI
OUTROS PRINCÍPIOS GERAIS DE CONFORMAÇÃO
DA VONTADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO EUROPEIA
31. Princípios gerais e direito a uma boa administração
32. Princípio da igualdade de tratamento
33. Princípio da imparcialidade
34. Princípio da proporcionalidade
35. Princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima
36. Princípio da transparência
37. Princípio da participação dos interessados
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CAPÍTULO VII
FORMAS JURÍDICAS DE ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA
DA UNIÃO EUROPEIA
38. A pluralidade das formas jurídicas de acção administrativa da União
Europeia
39. O acto administrativo eurocomunitário
CAPÍTULO VIII
TUTELA DO “BLOCO DE JURIDICIDADE” EUROCOMUNITÁRIA
E GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS
40. Garantias não contenciosas
41. Garantias contenciosas
42. Epílogo – O futuro do Direito Administrativo da União Europeia e o Tratado
de Lisboa, em especial o Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia.
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