Responsabilidade Civil do Estado: Omissão: decisões do STF

Não há dúvida de que, no tema atinante à responsabilidade do Estado, sobressai a importância da chamada responsabilidade por omissão. Em função disso, publicizo, abaixo, grupo de decisões selecionadas pelo Centro de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público




RE 573595 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator: Min. EROS GRAU
Julgamento: 24/06/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação

DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008

EMENT VOL-02328-07 PP-01418Parte(s)

AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S): MARIA LURDES KLEINSCHMITT STOFFEL E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S): CLÁUDIA BRESSLER FROZZAEmenta



EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LATROCÍNIO COMETIDO POR FORAGIDO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. PRECEDENTE. 1. A negligência estatal na vigilância do criminoso, a inércia das autoridades policiais diante da terceira fuga e o curto espaço de tempo que se seguiu antes do crime são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade. 2. Ato omissivo do Estado que enseja a responsabilidade objetiva nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, a unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,

justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de

Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen

Gracie. 2ª Turma, 24.06.2008.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relatora: Min. ELLEN GRACIE

Julgamento: 29/09/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma



Publicação

DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009

EMENT VOL-02379-07 PP-01431Parte(s)

AGTE.(S) : ÊNIO PORTO FERNANDES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GLAUCIA BUCCO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUMEmenta



CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. OMISSÃO. DANOS MORAIS. CRIME PRATICADO POR FORAGIDO DA FEBEM. ART. 37, § 6º, CF/88. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Inexistência de nexo causal entre a fuga de apenado e o crime praticado pelo fugitivo. 2. Não existindo nexo causal entre a fuga do apenado e o crime praticado, não se caracteriza a responsabilidade civil do Estado. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

Decisão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,

justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar

Peluso e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 29.09.2009.





AI 533937 AgR / PE - PERNAMBUCO

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relatora: Min. ELLEN GRACIE

Julgamento: 20/10/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma



Publicação

DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009

EMENT VOL-02382-05 PP-00994Parte(s)

AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AGDO.(A/S) : IVANILDO PAULINO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : MILTON GILBERTO BATISTA DE OLIVEIRAEmenta



CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DESABAMENTO PARCIAL DE MURO DA SEDE DA AUTARQUIA. MORTE DE MENOR. ART. 37, § 6º, CF/88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Existência de nexo causal entre a omissão da autarquia e a morte do filho do autor. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

Decisão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,

justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar

Peluso. 2ª Turma, 20.10.2009RE 470996 AgR / RO - RONDÔNIAAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator: Min. EROS GRAUJulgamento: 18/08/2009 Órgão Julgador: Segunda TurmaPublicação DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009

EMENT VOL-02373-02 PP-00444

Parte(s)

AGTE.(S): ARISTIDES MONDARDO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S): CELIO SILVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S): ELÍCIO DE ALMEIDA E SILVA

ADV.(A/S): JACYR ROSA JÚNIOR



Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6O DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no sentido de que "somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns". Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.



Decisão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,

justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso

de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.08.2009.

RE 327904 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator: Min. CARLOS BRITTOJulgamento: 15/08/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação

DJ 08-09-2006 PP-00043 EMENT VOL-02246-03 PP-00454

RTJ VOL-00200-01 PP-00162

RNDJ v. 8, n. 86, 2007, p. 75-78

Parte(s)

RECTE. : ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE

MISERICÓRDIA DE ASSIS

ADV.(A/S) : JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO

ADVDOS. : JOSÉ SARAIVA E OUTROS

RECDO. : JOSÉ SANTILLI SOBRINHO

ADV. : JUVENAL TEDESQUE DA CUNHA



Ementa EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou d

e direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.



Decisão

A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento.

Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro

Marco Aurélio. Falou pela recorrente o Dr. José Saraiva. 1ª. Turma,

15.08.2006.